Dilma Regulamenta as Profissões de Beleza e Estética

O projeto de lei, aprovado em 21 de dezembro de 2011, que previa a regulamentação das profissões na área da beleza já entrou em vigor desde o dia 18 de janeiro de 2012, a presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei nº 12.592.

Felizmente agora todas as profissões do ramo de beleza e estética como : cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador estão oficializadas e são reconhecidas em todo o território nacional.

Todos os profissionais que atuam nessas áreas devem obedecer às normas sanitárias, efetuando a esterilização de materiais e utensílios utilizados no atendimento a seus clientes. Além disso, fica instituído para todo 19 de janeiro, o Dia Nacional desses profissionais da beleza.


Artigos vetados

A lei foi promulgada sob o veto de dois artigos:

Artigos 2o e 3o

“Art. 2o  As atividades de que trata o art. 1o desta Lei serão exercidas pelos:
I – portadores de diploma do ensino fundamental;
II – portadores de habilitação específica fornecida por entidades públicas ou privadas, legalmente reconhecidas;
III – profissionais que, embora não sejam portadores de diploma ou de certificado na forma dos incisos I e II do caput deste artigo, estejam exercendo a profissão há pelo menos 1 (um) ano, contado da data de publicação desta Lei.”
“Art. 3o  Para fins de aplicação dos preceitos desta Lei, o órgão competente no Brasil poderá revalidar diploma expedido em país estrangeiro, fornecido por cursos equivalentes aos mencionados nos incisos I e II do caput do art. 2o desta Lei.”

A presidenta justificou o veto com base no art. 5o, inciso XIII da Constituição que “assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, cabendo a imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de ocorrer algum dano à sociedade.”

 

 

fonte : Cabeleireiros

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